Quem é Khonshu?

https://existeguaraniemsp.wordpress.com/2022/07/04/quem-e-khonshu/ Palavras Perdidas: Ai-Da, a artista robô detida no Egito por espionagem, Jornada ninja, OS ETERNOS DA MARVEL ESTÃO NA BÍBLIA, Multiverso MARVEL

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Quais são as regras do CONAR para anúncios de apostas esportivas no Brasil?

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Quais são as regras do CONAR para anúncios de apostas esportivas no Brasil?

Regulamentação do CONAR para publicidade de apostas esportivas

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) é uma entidade que regulamenta a publicidade no Brasil, garantindo que as propagandas veiculadas sigam padrões éticos e legais. Recentemente, o CONAR emitiu novas diretrizes relacionadas à publicidade de apostas esportivas, visando proteger os consumidores e garantir a transparência nesse setor em crescimento.

Com o avanço da internet e o aumento da popularidade das apostas esportivas online, tornou-se necessário estabelecer regras específicas para a publicidade nesse segmento. O CONAR definiu que as propagandas de apostas esportivas devem ser claras, objetivas e responsáveis, evitando induzir o público a comportamentos prejudiciais ou excessivos.

Uma das principais medidas adotadas pelo CONAR foi a proibição da veiculação de anúncios de apostas esportivas em programas ou conteúdos voltados para crianças e adolescentes, bem como em espaços públicos frequentados por esse público. Além disso, as propagandas devem conter informações sobre os riscos associados às apostas e destacar a importância do jogo responsável.

Essas novas regras têm como objetivo proteger os consumidores mais vulneráveis, como os jovens e aqueles com tendência a desenvolver problemas com jogos de azar. Ao estabelecer diretrizes claras para a publicidade de apostas esportivas, o CONAR busca promover um ambiente de apostas mais seguro e transparente, onde os consumidores possam tomar decisões informadas e responsáveis.

É importante que as empresas que atuam no setor de apostas esportivas estejam cientes das regulamentações do CONAR e cumpram rigorosamente as diretrizes estabelecidas. Dessa forma, contribuem para a construção de uma indústria de apostas mais ética e sustentável, que valoriza o bem-estar dos consumidores acima de tudo.

Restrições do CONAR para anúncios de apostas esportivas

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) impõe diversas restrições para anúncios de apostas esportivas, visando proteger os consumidores e manter a ética na publicidade. Essas restrições são importantes para evitar práticas abusivas e garantir que as propagandas não incentivem comportamentos prejudiciais.

Uma das principais restrições do CONAR é a proibição de utilizar linguagem apelativa ou que sugira garantias de lucro fácil nas propagandas de apostas esportivas. Isso visa evitar a criação de expectativas irreais nos consumidores, promovendo uma abordagem mais responsável em relação ao jogo.

Além disso, o CONAR estabelece que os anúncios de apostas esportivas não podem ser direcionados a menores de idade, devendo ser veiculados apenas em veículos de comunicação adequados ao público adulto. Essa medida é fundamental para proteger os jovens dos potenciais danos associados ao jogo, prevenindo o desenvolvimento de comportamentos de risco desde cedo.

Outra restrição importante é a proibição de associar as apostas esportivas a imagens ou mensagens que sugiram sucesso garantido ou que trivializem o jogo. Dessa forma, busca-se desencorajar práticas de jogo compulsivo e promover uma cultura de apostas consciente e moderada.

Em suma, as restrições do CONAR para anúncios de apostas esportivas são fundamentais para garantir que a publicidade nesse segmento seja ética, responsável e respeite os direitos e a segurança dos consumidores. O cumprimento dessas restrições é essencial para promover um ambiente saudável no mercado de apostas esportivas e proteger os interesses dos indivíduos envolvidos.

Diretrizes do CONAR sobre propaganda de jogos de azar

O CONAR, Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária, estabeleceu diretrizes específicas para a propaganda de jogos de azar no Brasil. Essas diretrizes visam garantir que a publicidade desses jogos seja realizada de forma responsável e que não viole as normas éticas estabelecidas.

Uma das principais diretrizes do CONAR é a proibição da veiculação de anúncios de jogos de azar em programas televisivos, radiofônicos ou em mídias impressas cuja audiência seja predominantemente composta por menores de 18 anos. Essa medida visa proteger os jovens da exposição precoce a conteúdos relacionados a jogos de azar, que podem gerar dependência e problemas futuros.

Além disso, o CONAR determina que as propagandas de jogos de azar devem conter advertências sobre os riscos associados ao jogo, como a possibilidade de vício e perda financeira. Essas advertências devem ser claras e visíveis, de modo a informar adequadamente o público sobre as consequências da prática do jogo.

Outra diretriz importante é a proibição da associação dos jogos de azar a valores como sucesso financeiro, status social ou solução para problemas pessoais. A publicidade não deve sugerir que o jogo é uma maneira fácil de enriquecer ou resolver problemas, pois isso pode levar a expectativas irreais e comportamentos prejudiciais.

Em resumo, as diretrizes do CONAR sobre propaganda de jogos de azar têm como objetivo garantir que a publicidade seja feita de maneira ética e responsável, protegendo especialmente os jovens e informando o público sobre os riscos associados ao jogo. O cumprimento dessas diretrizes é fundamental para promover uma abordagem consciente e saudável em relação aos jogos de azar no Brasil.

Normas éticas do CONAR para promoção de apostas esportivas

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) estabelece normas éticas importantes para a promoção de apostas esportivas no Brasil. Essas normas visam garantir que a publicidade relacionada a apostas seja feita de forma responsável e ética, protegendo especialmente os grupos vulneráveis, como os menores de idade e pessoas com problemas de jogo.

Uma das principais diretrizes éticas do CONAR é a proibição da publicidade de apostas esportivas em programas de TV, rádio e internet que tenham como público-alvo crianças e adolescentes. Isso visa evitar a exposição desses grupos a mensagens que possam incentivar o jogo irresponsável.

Além disso, o CONAR exige que a publicidade de apostas esportivas seja clara e transparente quanto aos riscos envolvidos, não fazendo promessas enganosas de ganhos garantidos ou minimizando os possíveis impactos negativos do jogo excessivo.

Outra norma importante é a proibição da associação do jogo a valores como sucesso financeiro, poder ou sedução. A publicidade não deve sugerir que o jogo é uma maneira fácil de enriquecer ou melhorar a vida das pessoas, mas sim destacar a diversão e entretenimento de forma responsável.

Além disso, o CONAR determina que a publicidade de apostas esportivas deve incluir mensagens de jogo responsável, como a indicação de idade mínima para participação e a divulgação de informações sobre como buscar ajuda em caso de problemas com o jogo.

Em resumo, as normas éticas do CONAR para a promoção de apostas esportivas visam proteger os consumidores, especialmente os mais vulneráveis, e garantir que a publicidade seja feita de forma responsável e transparente.

Limitações impostas pelo CONAR para divulgação de apostas esportivas

O Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR) é uma entidade que regulamenta a publicidade no Brasil, e suas diretrizes impactam diversas áreas, incluindo a divulgação de apostas esportivas. Essa regulamentação visa proteger os consumidores, especialmente os mais vulneráveis, e garantir que a publicidade seja ética e responsável.

Uma das principais limitações impostas pelo CONAR para a divulgação de apostas esportivas é a proibição de qualquer tipo de apelo ao jogo excessivo ou descontrolado. Isso significa que as propagandas não podem incentivar as pessoas a apostarem de forma impulsiva ou sem considerar os possíveis riscos envolvidos.

Além disso, as propagandas de apostas esportivas devem conter informações claras sobre os riscos do jogo e sobre a necessidade de apostar com responsabilidade. Essas informações devem ser apresentadas de forma visível e legível, garantindo que os consumidores estejam cientes dos possíveis impactos negativos do jogo descontrolado.

Outra limitação importante é a proibição da associação do jogo com a obtenção de sucesso financeiro garantido ou com a solução para problemas pessoais. As propagandas não podem sugerir que o jogo é uma forma rápida e fácil de enriquecimento, nem devem prometer benefícios além do entretenimento proporcionado pelas apostas esportivas.

Em resumo, as limitações impostas pelo CONAR para a divulgação de apostas esportivas visam proteger os consumidores e garantir que a publicidade nesse setor seja ética, responsável e transparente. É fundamental que as empresas que atuam nesse mercado respeitem essas diretrizes e contribuam para a promoção de um ambiente de jogo seguro e saudável.

Cada vez es más clara la necesidad de Banca Pública... mientras, por tercer año consecutivo, los bancos españoles han batido récord de beneficios... Los banqueros, en las juntas de accionistas venderán que los resultados obedecen a la magnífica labor de los equipos directivos y los consejos de administración, justificando así que la presidenta del Santander gane 11,7 millones de euros, que el presidente del BBVA 8,29 millones de euros... Nada dirán de las horas de trabajo no pagadas a sus trabajadores... No cuantificarán los recortes de personal o los obtenidos por cierre de miles de sucursales. Ni explicarán que los beneficios proceden de las comisiones abusivas a los clientes... Mucho menos pondrán el acento en que por un préstamo personal están cobrando entre un 5% y un 12% TAE... Como no han dudado a la hora de subir el coste de las hipotecas, llevando al límite a muchos de los hipotecados... Los pequeños ahorradores, los que necesitan un préstamo hipotecario para adquirir una vivienda, los que necesitan banca básica, requieren que el Estado les dé una solución. Incluso el propio Estado necesita una solución para no depender de las entidades privadas, a la hora de hacer llegar a sus destinatarios las campañas de ayuda que lanza el Instituto de Crédito oficial (ICO)... Esto ya ocurrió en la pandemia, cuando el Gobierno lanzó las líneas de avales a empresas y autónomos, y los bancos aprovecharon para colocar sus productos condicionando a los beneficiarios de las ayudas públicas... Ocurre otro tanto de lo mismo ahora, con la línea de 2.500 millones de euros en avales que el Gobierno ha lanzado para la adquisición de vivienda... Los pequeños ahorradores, los que necesitan un préstamo hipotecario para adquirir una vivienda, los que necesitan banca básica, requieren que el Estado les dé una solución... Este país tiene muchos problemas pendientes: vivienda, industria, investigación... Una herramienta fundamental para las necesidades del Estado y para las de los ciudadanos de a pie es tener una Banca Pública. Países como Alemania, Francia, Italia o Finlandia la tienen. Es tan solo un problema de valentía política para apostar por fortalecer el Estado (Roberto Tornamira)

https://ojeandoelestadodelpais.blogspot.com/2024/03/cada-vez-es-mas-clara-la-necesidad-de.html

Fraudes: las estafas alcanzaron un nuevo récord en el 2023

Bajo el título de “Principales fraudes de 2023”, Ethnic Media Services (EMS) organizó una conferencia de prensa en la que participaron autoridades de la Federal Trade Commission (FTC) que informaron sobre actos fraudulentos, en base al banco de datos que se elaboró con las denuncias de los consumidores.  Esta entidad, como sabemos, se encarga de monitorear y controlar estafas o prácticas abusivas…

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Reclamación Caixabank: Derechos del consumidor

Introducción: La reclamación ‌Caixabank: Derechos del consumidor⁣ es un tema de suma importancia en la actualidad. Cada ⁤vez son más las personas que se ven afectadas por ⁢prácticas injustas o abusivas por parte de las entidades financieras, y es fundamental conocer cuáles son nuestros derechos como‌ consumidores para poder reclamar de manera ⁤efectiva.⁢ En este artículo,⁢ exploraremos los…

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Vinte dias após apagão, Enel substitui presidente no Brasil

A Enel (Entidade Nacional de Eletricidade) comunicou a substituição do seu presidente no Brasil, Nicola Cotugno, nessa quinta-feira (23). A mudança, segundo a companhia, estava prevista desde outubro e se refere à aposentadoria do dirigente que estava no cargo nos últimos cinco anos. A saída ocorre 20 dias após mais de 2,1 milhões de paulistas ficarem sem energia, alguns por mais de sete dias, em razão de um forte temporal que atingiu o estado, causando transtornos (foto) para a população. Cotugno será substituído por Antonio Scala, executivo que já estava na empresa. Segundo a Enel, o então presidente prorrogou a saída para 22 de novembro para “apoiar o processo de substituição e as recentes contingências”. Até que sejam concluídos os trâmites administrativos para nomeação de Scala, o presidente do Conselho de Administração, Guilherme Gomes Lencastre, assume o cargo interinamente. A empresa atende mais de 15 milhões de clientes em distribuidoras nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará. Crise No dia 16 de novembro, o prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, pediu à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) o rompimento do contrato com a Enel, concessionária que distribui energia na cidade. Segundo o prefeito, além da interrupção do fornecimento de energia após o temporal do dia 3 de novembro, a empresa tem demorado a fazer ligações em obras municipais. “O que eu pedi para a Agência Nacional de Energia Elétrica é que cancelasse o contrato com a Enel. Não é só por conta dessas chuvas e das rajadas de vento do dia 3 de novembro. A gente já vinha, há um tempo, discutindo com a Enel uma série de questões”, disse Nunes em entrevista. A Enel é alvo de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), uma na Câmara Municipal de Vereadores, criada após o apagão de novembro, e uma na Assembleia Legislativa, instalada em maio para “apurar possíveis irregularidades e práticas abusivas”. O Ministério Público de São Paulo (MPSP) também instaurou inquérito para apurar o caso. A procuradoria propôs um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) à Enel no dia 8 de novembro em que a empresa deveria se comprometer com a indenização de mais dos mais de dois milhões de consumidores. A medida evitaria que o MPSP ajuizasse uma Ação Civil Pública. O termo, se for formalizado, prevê que a empresa vai aumentar investimentos para reduzir os episódios de desabastecimento. A Enel tem 15 dias para responder ao TAC. A Agência Brasil questionou a Enel e o MPSP sobre a assinatura do termo e aguarda retorno. Fonte: EBC GERAL Read the full article

 Governo municipal atende classe empresarial de Itabuna e revê cobrança abusiva da TFF

A Prefeitura de Itabuna atendeu pedidos da classe empresarial e vai modificar a cobrança da Taxa de Fiscalização e Funcionamento (TFF) depois de mais um encontro no Gabinete do Prefeito Augusto Castro (PSD) realizado no início da noite de ontem. Na audiência, foram concluídas as negociações entre as entidades representativas do comércio, serviços e indústria.  O encontro foi mediado pelos…

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Repara tu Deuda Abogados cancela 46.000€ en Terrassa (Barcelona) con la Ley de la Segunda Oportunidad

El Juzgado de Primera Instancia nº2 de Terrassa (Barcelona, Cataluña) ha dictado el Beneficio de Exoneración del Pasivo Insatisfecho (BEPI) en el caso de una mujer que ha quedado así liberada de una deuda que ascendía a 46.000 euros, gracias a la Ley de Segunda Oportunidad. VER SENTENCIA

La concursada acudió a Repara tu Deuda, primer despacho que aplica la Ley de Segunda Oportunidad en España, en una situación de sobreendeudamiento de la que no sabía cómo salir. Una vez analizado el caso, los abogados de Repara tu Deuda comenzaron los trámites para que la persona pudiera acogerse a esta herramienta. Una vez conocido el resultado de la sentencia por parte del juez, ahora ya está liberada del 100% de sus deudas.

Cada día se producen cancelaciones de deuda en alguna comunidad autónoma de España. Esto provoca que muchas personas angustiadas por su bloqueo económico confíen en la Ley de Segunda Oportunidad y soliciten el servicio de abogados especialistas en nuestro país. Según aseguran los abogados de Repara tu Deuda, "la Ley de la Segunda Oportunidad ha venido para quedarse. Ha entrado en muchos hogares que anteriormente desconocían que existía un mecanismo previsto desde el año 2015 para que pudieran cancelar sus deudas".

Los abogados de Repara tu Deuda, especialistas en la Ley de Segunda Oportunidad, señalan que algunas de las claves principales para triunfar en el proceso son "contar con los mejores expertos en esta legislación, utilizar una óptima tecnología digital y tener un enfoque centrado en la persona ya que estamos ante particulares y autónomos que han sufrido mucho la situación económica". En estos momentos, el despacho ha conseguido superar la cifra de 160 millones de euros exonerados a sus clientes.

La Ley de Segunda Oportunidad permite la exoneración de la deuda de particulares y autónomos. Para ello, es necesario que se cumplan los siguientes requisitos: que el importe de la deuda no supere los 5 millones de euros, que no hayan sido condenados por delitos socioeconómicos en los diez últimos años y que hayan actuado de buena fe sin ocultar bienes ni ingresos. A quienes no pueden acudir a este mecanismo, el despacho también les ofrece la cancelación de tarjetas de crédito, tarjetas revolving, minicréditos, préstamos e hipotecas, una vez revisados los contratos con bancos y entidades financieras para ver si existe alguna cláusula abusiva y poder reclamar a Cofidis, Moneyman, WiZink, Carrefour, Vivus, Banco Santander, CaixaBank, BBVA, Banco Sabadell, myKredit, Kviku, etc.

BANCARIO. CLÁUSULAS ABUSIVAS Y COSTAS PROCESALES: el Tribunal Supremo impone las costas a la banca por cláusulas abusivas aunque el cliente no las recurra. Da un paso más tras fijar en 2022 que debían imponerse a la entidad ... aún cuando la estimación de la demanda del consumidor fuera parcial

El Tribunal Supremo da un paso más en la imposición de costas a la banca cuando se declara nula parte ... https://www.alfredogarcialopez.es/bancario-clausulas-abusivas-y-costas-procesales/

Los bancos podrían tener que devolver el dinero cobrado de todas las hipotecas

El Juzgado de Primera Instancia nº 8 de Donostia ha elevado al Tribunal de Justicia de la Unión Europea una cuestión prejudicial en la que se pone en cuestión la interpretación sobre el IRPH favorable a la banca que ha hecho el Supremo. Además, se cuestiona la legalidad de las decisiones del Alto Tribunal

Maite Ortiz y José María Erausquin han vuelto a colocar la problemática del IRPH en una situación límite para los defensores políticos, empresariales, financieros y judiciales de la banca.

En concreto, han impulsado que la jueza Eva Cerón, titular del Juzgado de Primera Instancia Nº8 de Donostia-San Sebastián, suspenda el procedimiento que se inició con la interposición de una demanda contra Kutxabank por aplicación de IRPH para elevar al Tribunal de Justicia de la Unión Europea una serie de cuestiones prejudiciales.

No se puede olvidar jamás la importancia que, tanto Maite Ortiz como José María Erausquin, tienen para que la cuestión del IRPH haya llegado a la situación actual en la que la banca se está jugando más de 40.000 millones de euros que, presuntamente, habría cobrado de más a sus clientes. Tanto Ortiz como Erausquin fueron los impulsores de la primera prejudicial que terminó con la primera sentencia del TJUE que, a pesar de que el Supremo no aplicó, ya mostró cómo este índice es abusivo y, en consecuencia, nulo.

La posibilidad de presentar ante el TJUE cuestiones prejudiciales sobre la interpretación del Derecho de la Unión es una facultad de los órganos jurisdiccionales que abre la puerta a que el Tribunal Europeo aclare cómo debe resolverse un conflicto.

Tras aquella primera vez en la que un Tribunal Europeo dictó sentencia sobre el IRPH, ha habido pronunciamientos del mismo tribunal en al menos dos ocasiones. En todas ellas el TJUE ha dado la razón a las personas consumidoras, fijando criterios favorables a sus intereses.

Así lo han interpretado los jueces que han elevado las cuestiones, que en todos los casos han resuelto anular la cláusula IRPH por abusiva. El Tribunal Supremo, sin embargo, ha aplicado una interpretación torticera de las indicaciones recibidas desde Luxemburgo, ha revocado todas las sentencias de nulidad de IRPH y, en la actualidad, aplica un criterio de validar todas las cláusulas IRPH sin siquiera analizar el contrato. Esto ha llegado a provocar acusaciones de prevaricación y la interposición de una querella por parte de Arriaga Asociados.

Las cuestiones elevadas por la jueza Eva Cerón incluyen preguntas que detallan expresamente la interpretación que el Tribunal Supremo español está haciendo de anteriores sentencias del TJUE. Servirán, por tanto, para ver si el TJUE está de acuerdo o si, por el contrario, y como tantas otras veces en materias que afectan a la banca, el tribunal europeo corregirá nuevamente al Supremo español.

La Plataforma IRPH Stop Gipuzkoa hace una valoración muy positiva del auto y creen que las respuestas del TJUE a las cuestiones planteadas pueden dar el golpe definitivo al IRPH, porque cerrarán la puerta a nuevas interpretaciones imaginativas por parte del Supremo.

La mejor muestra de que la elevación de cuestiones prejudiciales sobre IRPH al TJUE es una buena noticia para las personas afectadas es que Kutxabank se ha opuesto y ha pedido que no se pregunte a Europa, por estar de acuerdo con la interpretación que hace el Supremo.

El auto, muy bien fundamentado, pone el foco en detalles como que los contratos de Kutxabank, como los de otras muchas entidades financieras españolas, omiten la parte de la definición del IRPH en la que se explica que este índice que se calcula como una media de tipos TAE, lo cual supone al consumidor una duplicidad de comisiones y gastos.

Esta duplicidad de gastos es objeto de una Circular del Banco de España que advierte a las entidades bancarias de la necesidad de acompañar el IRPH con un diferencial negativo para evitar que los préstamos referidos a IRPH se sitúen por encima del precio de mercado.

El auto cuestiona la buena fe de Kutxabank al no aplicar dicho diferencial negativo y, por si esto fuera poco, no informar al consumidor de que su contrato incumple esta advertencia del Banco de España y que, por tanto, su préstamo será siempre más caro que la media del mercado.

El TJUE, además, deberá aclarar sobre si los bancos debieron informar a los consumidores de la existencia (e incumplimiento) de esta advertencia del Banco de España.

La jueza Cerón introduce también una consecuencia adicional del hecho de calcular el IRPH con tipos TAE: el IRPH se ha calculado incluyendo elementos que se han declarado nulos por abusivos, como el caso de algunos gastos que se imputaban al consumidor. El juzgado donostiarra pregunta al TJUE si el hecho de que el IRPH se calcule considerando cláusulas declaradas nulas hace que la propia cláusula IRPH deba declararse nula.

Sobre las exigencias de transparencia, el auto informa al TJUE de que el Tribunal Supremo español ha decidido que todas las cláusulas IRPH superan el control de transparencia sin necesidad de realizar las comprobaciones y verificaciones exigidas por sentencias anteriores del Tribunal Europeo, y pregunta si esto es correcto.

El auto del juzgado donostiarra también pone el foco en otros criterios muy polémicos del Supremo, como la dispensa de la obligación del banco para incluir en el contrato la definición completa del índice de referencia y de informar sobre evolución anterior de ese índice. Cerón pregunta si esta dispensa debe ser incondicional y radical, como afirma el Supremo, o si, por el contrario, debe estar condicionada a acreditar que se facilitó información análoga o equivalente. Se cuestiona también si hay motivos para ignorar la normativa española que obliga expresamente a entregar dicha información.

Por otro lado, la jueza informa al TJUE de gravísimas contradicciones del Supremo como establecer que la falta de transparencia de la cláusula suelo sí supone su abusividad, pero no así para el IRPH. En efecto, recordemos que el Alto Tribunal estableció que, a pesar de la falta de transparencia la cláusula IRPH no es abusiva. La pregunta servirá para que el TJUE revise esta aparente contradicción.

Las cuestiones prejudiciales incluyen preguntas sobre los efectos que una declaración de nulidad de la cláusula IRPH debe tener. Se pregunta por ejemplo si un IRPH Cajas anulado por abusivo puede ser sustituido por un IRPH Entidades basándose en una ley que prevé dicha sustitución para mantener el equilibrio. Si el IRPH Cajas se anula porque produce un desequilibrio, parece dudoso que proceda aplicar una ley que prevé una sustitución que mantendría dicho desequilibrio.

Otra opción sobre la que se pregunta es la posibilidad de sustituir el diferencial positivo o nulo que suele acompañar al IRPH por un diferencial negativo, calculando lo cobrado en exceso y procediendo a la devolución de la diferencia al consumidor.

Por último, se pregunta si no sería de aplicación un artículo del Código Civil que establece que para los casos en los que un contrato no puede subsistir y la responsabilidad es exclusivamente de una de las partes, la otra parte podrá reclamar lo que hubiera dado sin obligación de devolver lo recibido. Es decir, que la entidad bancaria devolviera todas las cuotas cobradas y el consumidor no tuviera que devolver el importe prestado.

Fuente: https://diario16.com/

Roteiristas acionam MP do Trabalho contra plataformas de streaming

Roteiristas acionam MP do Trabalho contra plataformas de streaming

SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A Associação Brasileira de Autores Roteiristas (Abra) acionou, na segunda (5), o Ministério Público do Trabalho no Rio de Janeiro e em São Paulo contra práticas que seriam abusivas adotadas por plataformas de streaming na contratação de roteiristas para produções de séries e outros conteúdos. A entidade, que representa quase mil profissionais do segmento em todo o…

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