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direitoemtese · 2 years

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Súmula vinculante – Lei 11.417/2006

1 – Súmula vinculante, conforme Lei 11.417/2006 A súmula vinculante foi introduzida no ordenamento após a emenda a Constituição de 45/2004, concedendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) a prerrogativa de criar e aprovar pequenos enunciados de orientação jurisprudencial sobre determinado tema, com o fito de resolver determinada controvérsia acerca da interpretação ou aplicação da norma jurídica A…

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