erklaerung - Tumblr blog

erklaerung · 3 years

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Elegibilidade / checklist

Desde 20 de agosto de 2021, as pessoas nascidas após a entrada em vigor da Lei Básica (após 23 de maio de 1949) podem adquirir a cidadania alemã por declaração. Isso se aplica a pessoas que, devido a disposições discriminatórias de gênero anteriormente aplicáveis na lei da nacionalidade, não puderam adquirir a nacionalidade alemã de nascimento ou que perderam sua nacionalidade alemã adquirida por nascimento (Seção 5 da Lei da Cidadania - StAG).

Quem é elegível para cidadania por declaração?

Caso nº 1: Não aquisição da cidadania alemã de uma mãe alemã

Eu nasci depois de 23 de maio de 1949 e antes de 1 de janeiro de 1975.

Minha mãe era cidadã alemã no dia em que nasci.

Meu pai não era cidadão alemão no dia em que nasci.

Meus pais se casaram antes do meu nascimento.

Caso nº 1: Não aquisição da cidadania alemã de um pai alemão

Eu nasci depois de 23 de maio de 1949 e antes de 1 de julho de 1993.

Minha mãe não era cidadã alemã no dia do meu nascimento.

Meu pai era cidadão alemão no dia em que nasci.

Meus pais não eram casados antes de 1º de julho de 1998.

A paternidade foi reconhecida / o procedimento para verificar sua paternidade foi iniciado antes do meu aniversário de 23 anos.

Caso nº 2: Não aquisição da cidadania alemã devido à perda da cidadania por casamento

Eu nasci depois de 23 de maio de 1949.

Minha mãe perdeu a cidadania alemã ao se casar com um estrangeiro antes de 1º de abril de 1953.

Meu pai não era cidadão alemão no dia em que nasci.

Nasci depois que minha mãe perdeu a cidadania alemã.

Caso nº 3: Perda da cidadania alemã por legitimação

Eu nasci depois de 23 de maio de 1949 e antes de 1º de abril de 1953.

Minha mãe era cidadã alemã no dia em que nasci.

Meu pai não era cidadão alemão no dia do meu nascimento e no dia do seu casamento com minha mãe

Meus pais se casaram depois do meu nascimento, mas antes de 1º de abril de 1953, o que levou à perda da minha cidadania alemã

Caso nº 4: Sem aquisição de cidadania alemã como descendente

Eu nasci depois de 23 de maio de 1949.

Meu ancestral tem o direito de fazer uma declaração de acordo com os casos de 1 a 3.

Pessoas nascidas antes de 23.05.1949 (conhecidas como “pré-GG” ou “pré-1949″) ou casos de falta de Matrícula Consular não são cobertos pela nova lei.

Casos pré-GG ainda podem aplicar pela chamada “Naturalização Facilitada”. É necessário alemão B1, provar vínculos com Alemanha, etc.

Informações retiradas do BVA e Consulado-Geral da Alemanha.

#Eligibilidade

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erklaerung · 3 years

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Prazo de 10 anos e onde aplicar

Sem ficha criminal!

Pode haver conflito com a aquisição da cidadania alemã: penas de prisão ou custódia juvenil de pelo menos dois anos, mesmo que impostas no exterior; ordens de prisão preventiva para infratores graves ordenadas em conexão com a mais recente condenação incontestável e a existência de motivos para exclusão de acordo com a seção 11 da Lei da Nacionalidade.

Há prazo de entrega de declaração? A declaração deve ser apresentada até 19 de agosto de 2031, o mais tardar.

A data de apresentação é considerada a data em que a declaração é recebida pelo BVA. As declarações recebidas pelo BVA após 19 de agosto de 2031 não levarão à aquisição da cidadania alemã.

Onde devo apresentar minha declaração? A declaração deve ser recebida dentro do prazo pelo BVA. Você também pode enviar a declaração à missão diplomática alemã no exterior responsável pela sua área de residência, que a encaminhará sem demora ao BVA. No entanto, a declaração ainda deve ser recebida pelo BVA a tempo de cumprir o prazo.

Envie a declaração assinada para a missão diplomática alemã local ou diretamente para BVA: Bundesverwaltungsamt, 50728 Köln, ALEMANHA

Quando adquiro a cidadania alemã? Você adquire a cidadania alemã no dia em que o BVA recebe sua declaração.

Assim que o BVA estabelecer que todas as condições para a aquisição da cidadania alemã foram cumpridas, você receberá um certificado confirmando que adquiriu a cidadania alemã por declaração (Urkunde über den Erwerb der deutschen Staatsangehörigkeit durch Erklärung). A data em que você adquiriu a cidadania alemã será certificada neste certificado. Você adquire a cidadania alemã quando a declaração é recebida pelo BVA, independentemente da duração do procedimento ou do tempo de recebimento do certificado.

Guarde o certificado de forma cuidadosa e permanente.

Devo renunciar à minha atual cidadania ao adquirir a cidadania alemã? Não.

Manter ou não a cidadania anterior é regido exclusivamente pela lei do estado cuja cidadania você possui atualmente. Portanto, aconselhamos que você pergunte com antecedência às autoridades responsáveis de seu país de origem para esclarecer se a declaração de aquisição da cidadania alemã afetará sua cidadania atual.

#Prazo #Onde aplicar

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erklaerung · 3 years

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Como preencher os formulários?

Como preencher o formulário “Vordruck EER”?

Seção 5: “Direito de fazer uma declaração”

Por favor, indique a base sobre a qual você tem direito de adquirir a cidadania alemã por declaração. Isso determina quais informações e documentos precisamos para verificar seus direitos.

Consulte também a lista de verificação na post acima: “Quem é elegível para cidadania por declaração?”

Seção 6: “Atual processo de cidadania no BVA”

As pessoas com direito a adquirir a cidadania alemã por meio de declaração que estejam atualmente conduzindo um processo de cidadania (por exemplo, naturalização, confirmação da cidadania alemã) no BVA não precisam apresentar todas as suas informações e documentos novamente. Se você fornecer o número de referência do processo relevante (Aktenzeichen), o BVA consultará os arquivos desses processos. O BVA entrará em contato com você se informações ou documentos adicionais forem necessários.

Pessoas com direito a adquirir a cidadania alemã por declaração, que não estão atualmente conduzindo um processo de cidadania, também devem preencher Anlage EER.

Seção 7: “Processo de cidadania anterior ou processo de expulsão na Alemanha”

Pessoas com direito a fazer esta declaração e conduzir processos de cidadania e / ou processos ao abrigo da Lei (Bundesvertriebenengesetz, BVFG) devem preencher esta seção. Isso nos ajudará a processar sua solicitação. Se você fornecer o número de referência e os detalhes da autoridade envolvida, o BVA pode consultar os arquivos desses processos e usar quaisquer certificados e outros documentos que eles contenham. Isso geralmente evita que você tenha que reenviar esses documentos ao BVA.

No entanto, tendo em vista os períodos de retenção limitados ao abrigo da legislação de proteção de dados, é possível que arquivos antigos não estejam mais disponíveis, ou que os documentos deixem de ser usados como prova após um certo período de tempo. Nesses casos, solicitaremos que você reenvie os documentos.

Seção 8: “Ofensas criminais na Alemanha e no exterior”

Juntamente com a sua aplicação, apresente um documento válido emitido pelo seu país de residência com informações completas, confirmando que não possui antecedentes criminais (certificado de boa conduta / certificado da polícia).

As informações neste certificado não devem ter mais de seis meses e devem referir-se a todo o país de residência, não apenas a determinados estados, províncias ou distritos (por exemplo, condados). Você deve enviar o certificado original, não uma cópia.

Como preencho o “Anlage EER”?

Por favor, preencha este formulário apenas se você não tiver nenhum processo de cidadania atualmente pendente/em andamento no BVA.

Seção A2: “Minhas cidadanias”

Outras cidadanias podem afetar sua situação de acordo com a lei de nacionalidade e seu direito de adquirir a cidadania alemã por declaração. Por favor, indique claramente a sua cidadania nos espaços relevantes de acordo com se você ainda as possui atualmente ou anteriormente.

É essencial declarar qualquer cidadania alemã anteriormente detida. Anexe os comprovantes relevantes (por exemplo, passaportes alemães, certificado de nacionalidade, certificado de renúncia). Mesmo um aviso de rejeição de processos anteriores para confirmação da cidadania alemã pode ser útil.

Seção A3: “Onde eu morei”

Não inclua quaisquer visitas, viagens de férias, viagens de negócios ou visitas de intercâmbio escolar, etc. de menos de seis meses.

Seção A4: "Meus pais"

A informação sobre os seus pais pode afetar a sua situação ao abrigo da lei da nacionalidade e o seu direito de adquirir a cidadania alemã mediante declaração. Certifique-se de que as informações inseridas sejam as mais completas possíveis e inclua os documentos solicitados referentes aos seus pais.

Seção A5: “Ancestrais do genitor(a) de quem meu direito é derivado (meus avós)”

Somente para descendentes de acordo com o item 4 da seção 5 do “Vordruck EER”

Para descendentes de uma pessoa com direito a adquirir a cidadania alemã por declaração (ou seja, descendentes de uma pessoa listada nos n° 1 a 3 da seção 5 do Vordruck EER; consulte também a lista de verificação na seção 1 acima: “Quem tem o direito de adquirir a cidadania alemã por declaração?”), o BVA deve usar as informações que você fornecer sobre os pais dessa pessoa (ou seja, seus avós) para verificar se o pai/mãe de quem você tem direito é / era elegível de adquirir a cidadania alemã mediante declaração. O direito de adquirir a cidadania alemã por declaração é derivado do pai/mãe que cumpre os critérios da seção 5 no.1, no.2 ou no.3.

Indique, em primeiro lugar, qual dos seus pais tem o direito, nos termos dos n.ºs 1 a 3, de adquirir a cidadania alemã por declaração. Em seguida, forneça as informações mais completas possíveis sobre os pais dessa pessoa (seus avós) e anexe os documentos necessários.

Observação:

Você só precisa do Anlage_EER se não estiver realizando nenhum outro procedimento de cidadania em andamento no BVA (por exemplo, procedimento de naturalização, procedimento de avaliação).

Você só precisa do Anlage_AV se quiser declarar a descendência de outros ancestrais alemães anteriores e quando os formulários anteriores não forem suficientes; portanto, preencha individualmente para cada geração se sua linhagem for anterior aos dos avós.

#Formulários

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erklaerung · 3 years

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Documentos

Cópia autenticada do passaporte ou carteira de identidade (páginas com foto e dados pessoais);

Sua certidão de nascimento e casamento (se casado);

Certidão nascimento e casamento do genitor (a) ou avô (ó) do qual você deriva a elegibilidade pela cidadania alemã por declaração;

Documentos que comprovem a cidadania alemã dos antepassados:

por exemplo, certificados de naturalização; certificados que comprovem que o titular adquiriu a nacionalidade alemã por declaração ou por opção; certificado de repatriado alemão étnico de acordo com a seção 15 da Bundesvertriebenengesetz, cartas de nomeação para funcionários públicos; cartões de cidadania (Staatsangehörigkeitsausweis); Heimatschein; documentos que atestam o status legal do titular como alemão; passaportes; carteiras de identidade e outros documentos de identidade (inclusive antigos); certificados de registro; cartões de expulso

Adicionais, se estes se aplicam ao seu caso:

Documentos de divórcio (julgamento dissolvendo um casamento com uma observação de que é um julgamento final de divórcio);

documentação relativa ao reconhecimento ou estabelecimento de paternidade;

de adoção (certificado de adoção, ordem judicial);

de união estável;

de mudança de nome (certidões de casamento ou outros documentos oficiais sobre o uso do novo nome).

Outros documentos necessários

Antecedentes criminais em âmbito nacional emitido pelo seu país de residência (documento original, não é aceita cópia)

De que forma posso apresentar os documentos?

Os documentos (principalmente certidões) devem ser apresentados no original ou como cópias autenticadas. As fotocópias devem ser completas, o que significa que as duas faces do certificado devem ser apresentadas. Cópias simples não serão aceitas, pois devem conter o carimbo/selo do cartório ou consulado atestando que a cópia confere com original.

Quem pode autenticar as cópias:

Tabelião público; ou

Escrivão do órgão que emitiu a certidão de registro civil ou;

Autoridades alemães (como missão diplomática no exterior e Standesamt).

Como regra geral, não serão aceitas autenticações feitas por outros órgãos.

O que valida a autenticação:

o carimbo original do tabelião ou do cartório e;

a assinatura original do tabelião ou do cartório.

Como regra geral, documentos civis estrangeiros (como certidões civis) devem ser legalizadas ou conter um Apostila de Haia.

Isso não é necessários para:

documentos de estado civil de estados-membros da União Europeia ou da Suíça, ou

documentos multilíngues internacionais (certidões de nascimento, certidões de casamento, certidões de óbito) de: Bósnia e Herzegovina, República da Moldávia, República da Macedônia do Norte, Montenegro, República da Sérvia e República da Turquia.

Todos os documentos estrangeiros devem estar acompanhados de uma tradução juramentada. Traduções feitas por pessoas que são tradutores não juramentados não serão aceitos.

#Documentos

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